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Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Morada

CACCM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita no. 27 – 1o Andar
9050-405 Funchal

Telefone

CACCM
+351 291 750 330
(Chamada para rede fixa nacional)

Email

CACCM
centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

Website

CACCM
www.madeira.gov.pt/cacc